Dispõe sobre exclusões e alterações de valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publicado no DOE n. 11.045, de 12.01.2023 – Edição Extra.

• O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3° do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
  
  CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
  
  CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
  
  R E S O L V E:
  
  Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões e alterações de valores de produtos, constantes do Anexo Único desta Portaria:
  
  I - Bebidas II: água mineral, refrigerante e bebida energética;
  
  II- Bebida isotônica.
  
  Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
  
  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de janeiro de 2023.
  
  Campo Grande, 12 de janeiro de 2023.
   
  
  WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
  Superintendência de Administração Tributária
   

   

  ANEXO À PORTARIA/SAT 3091, de 12 de janeiro de 2023

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FONTE: www.aacpdappls.net.ms.gov.br/