Dispõe sobre a alteração de valores e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publicado no DOE n. 11.045, de 12.01.2023 – Edição Extra.

• O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
  
  CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
  
  CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
  
  R E S O L V E:
  
  Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações de valores e exclusão de produtos, constantes do Anexo Único desta Portaria:
  
  I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope
  Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
  
  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de janeiro de 2023
  
  Campo Grande, 12 de janeiro de 2023
   
  
  WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
  Superintendência de Administração Tributária
   
   

   

  ANEXO À PORTARIA/SAT 3089, de 12 de janeiro de 2023

FONTE: www.aacpdappls.net.ms.gov.br/