PORTARIA SUCIEF Nº 177 DE 09 DE ABRIL DE 2025
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização SUT-MB n° 02/2025 e no Processo SEI-040006/013172/2025;
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R E S O L V E:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801471 | Convênio ICMS 56 de 2024 – Isenção | 16/05/2024 | Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro,09 de abril de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
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