DECRETO Nº 70.619, DE 13 D​​E MAIO DE 2026 

(DOE 15-05-2026​​)

Introduz alteração no Regulamento do ​Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. 

Divergências no cadastro do regime tributário de fornecedores? Conheça o Cadastrae! A forma mais rápida, prática e segura de identificar erros no cadastro. Clique aqui para saber mais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 153/25, de 3 de outubro de 2025, Decreta: 

Artigo 1º – Fica acrescentado o artigo 446-B ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: 

“Artigo 446-B – Será admitida a diferença a menor no volume, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), apurada em conferência física realizada antes e após o transporte para formação de lote para exportação, constatada nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas, classificados na posição 2009 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.”. 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

TARCÍSIO DE FREITAS 
Nerylson Lima da Silva

Chega de acessar vários sites para acompanhar seu DTE! Centralize e gerencie tudo em uma única solução com o eDTE da Gomara. Clique aqui e saiba mais.

Fonte: www.legislacao.fazenda.sp.gov.br/