Resolução CGSIM nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2026

D.O.U 15/05/2026 | Categoria: Resolução | Subcategoria: Secretaria da Receita Federal do Brasil

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Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.Altera: Não altera nenhuma Legislação.

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Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

Fonte: www.abmes.org.br/