PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no DOU de 24.02.2026

Revoga o Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

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Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2008, fica revogado.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Alagoas – Renata dos Santos, São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.

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Fonte: www.confaz.fazenda.gov.br/