A Nota Técnica SE/CGNFS‑e nº 006 institui o leiaute da NFS‑e Via, documento fiscal aplicável às operações de exploração de via. A norma define campos obrigatórios, regras de validação e a integração com os novos tributos da reforma tributária. Também estabelece regras transitórias para emissão no início de 2026, permitindo adaptação operacional dos contribuintes. Maiores detalhes nos links abaixo:

Documentação técnica 1

Documentação técnica 2

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Fonte: www.gov.br/