PORTARIA SUPDIEF Nº 07 DE 05 DE JANEIRO DE 2026

MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

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O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e

CONSIDERANDO:

– as atualizações CELT/MB nº 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e

– o que consta no Processo nº SEI-040006/052264/2025,

RESOLVE :

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais

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Fonte: www.legislacao.fazenda.rj.gov.br/