DECRETO Nº 70.293, DE 26 DE DEZEM​​BRO DE 2025
(DOE 29-​​12-2025)

Introduz alterações no Regulamento d​o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

Decreta:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o § 4º do artigo 105 do Anexo I:

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

II – do Anexo II:

a) o § 3º do artigo 29:

“§ 3º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

b) o § 6º do artigo 34:

“§ 6º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

c) o § 5º do artigo 78:

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

III – do Anexo III:

a) o § 5º do artigo 15:

“§ 5º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

b) o § 4º do artigo 26:

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

c) o § 4º do artigo 29:

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

d) o § 4º do artigo 36:

“§ 4º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”; (NR)

e) o item 2 do § 4º do artigo 42:

“2 – vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

Artigo 2° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 3 ao § 1º do artigo 29 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“3 – não poderá ser cumulativo com o benefício previsto no artigo 52 do Anexo III.”. (NR)

Artigo 3º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007:

“§ 4º – O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR)

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

​​TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita​

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Fonte: www.legislacao.fazenda.sp.gov.br/