A Receita Federal disponibilizou, em 17 de dezembro de 2025, o acesso à Interface de Programação de Aplicações (API) para consulta à apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em ambiente de produção restrita do Portal de Tributação sobre Consumo. Nesse primeiro momento, o recurso está acessível para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS, retornando dados de débitos relativos ao mês corrente, ao mês anterior e a períodos processados no mês corrente.

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A API também fornece informações sobre créditos e pagamentos utilizados na apuração. A partir de janeiro de 2026, o acesso será ampliado aos demais contribuintes, integrando-se aos sistemas da Reforma Tributária do Consumo. Maiores detalhes podem ser consultados no link a seguir:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/receita-libera-api-para-consulta-a-apuracao-de-cbs?utm_source=chatgpt.com

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Fonte: www taxconvert.com.br/