O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizou a documentação técnica referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A DeRE é um instrumento fundamental no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), sendo essencial para a operacionalização dos regimes tributários diferenciados. A página do CGIBS oferece acesso aos leiautes da DeRE, incluindo tabelas e regras de validação, além do Manual do Usuário. Essa documentação é crucial para que empresas e desenvolvedores de software possam se adequar às novas obrigações acessórias.
