PORTARIA SRE 85, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE 26-11-2025)

Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

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O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, de 6 de dezembro de 2024, e 156/25, de 3 de outubro de 2025, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 29 ao Anexo VI da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

“

” (NR).

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

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Fonte: www.legislacao.fazenda.sp.gov.br/