SEFAZ AVANÇA NO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO AO NOVO MODELO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
25 de novembro de 2025
Em mais um passo rumo à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda formalizou nesta semana a criação do Programa da Reforma Tributária do Consumo. Composta por várias frentes de projetos, a iniciativa – oficializada em portaria publicada no Diário Oficial do Estado – será responsável por coordenar as adaptações da administração tributária estadual ao novo imposto, em linha com as diretrizes do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão autônomo que centralizará a operacionalização do IBS.
Um dos núcleos do programa já trabalha na elaboração das normas legais de adequação da legislação estadual ao IBS, que traz mudanças significativas em relação à estrutura do ICMS. O modelo de arrecadação, as adaptações dos documentos fiscais eletrônicos e o desenvolvimento dos sistemas de apuração, recolhimento e distribuição dos recursos, que está sendo realizado pelas equipes do Estado, também fazem parte do escopo da equipe.
Em outra frente, com a participação do Tesouro do Estado, avançam as adaptações de processos de repasses dos recursos ao caixa estadual, que serão transferidos pelo CGIBS. Além da rever sistemas, a adequação envolve cálculos da futura receita tributária ajustes técnicos para que ocorram as deduções e eventuais transferências aos municípios.
Responsável pelo controle interno da administração pública estadual, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) também atua na preparação para o novo modelo. Um grupo de trabalho interno vem se debruçando sobre os impactos da reforma na fiscalização de procedimentos administrativos, fiscais e patrimoniais do governo.
“O programa consolida a atuação da Sefaz na reforma, que começou ainda em 2023, quando participamos ativamente das discussões que resultaram na Emenda Constitucional 132. Desde então, o empenho do governo se aprofundou, especialmente na elaboração das leis de regulamentação, que exigiram ajustes finos para preservar o cerne da proposta, que a simplificação tributária e o fortalecimento do pacto federativo. Agora, é o momento de ganhar tração na implementação das novas regras, adaptando-as às particularidades do nosso Estado”, destaca a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Com início em janeiro de 2026, a primeira etapa da reforma prevê a aplicação de uma alíquota teste, sem cobrança efetiva, de 0,1% do IBS. O período de testes durará até 2029, quando começará uma cobrança gradual do imposto, começando com alíquota de 10%. O novo modelo passa a valer integralmente a partir de 2033, com exceção da migração da cobrança do imposto no destino do bem ou serviço, que terá um período mais alongado de transição.
Participação ativa na construção da reforma
O debate sobre a reforma tributária ganhou impulso em abril de 2023, quando a Receita Estadual promoveu o “1º Seminário Fiscal-Tributário Sefaz-RS: Receita Digital e um Olhar sobre a Reforma Tributária”. O evento reuniu, na Fiergs, representantes dos governos estadual e federal – entre eles, o secretário extraordinário da reforma no Ministério da Fazenda, Bernard Appy – e lideranças dos setores econômicos no Estado.
Na sequência, já durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 45 no Congresso, a Sefaz integrou fóruns que ajudaram a construir o texto final. Em audiências no parlamento e encontros do Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a pasta defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou proposições de ajuste no sentido de garantir a preservação dos níveis de arrecadação dos estados durante o período de transição para o novo modelo, evitando redução de investimentos e de melhoria na prestação de serviços públicos essenciais.
“Não há dúvidas sobre a necessidade de uma mudança profunda no sistema tributário, e a reforma certamente trará avanços relevantes. No entanto, nosso foco sempre foi assegurar a autonomia gerencial sobre as receitas e a previsibilidade da arrecadação. Com diálogo, conseguimos avançar e garantir um período de transição sem grandes sobressaltos”, avalia Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.
Atuação na fase de regulamentação
No início de 2024, logo após a promulgação da Emenda Constitucional 132, a Sefaz passou integrar seis grupos de trabalho da equipe nacional responsável por construir a regulamentação da reforma tributária. O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda, entregou o texto final das duas leis que balizam o arcabouço jurídico da reforma – o PLP 68, já sancionado (que se tornou a Lei Complementar 2014/2025, e o PLP 108, ainda análise pela Câmara dos Deputados.
Nessa fase, o Rio Grande do Sul serviu de referência na formulação do modelo de cashback de impostos para famílias de baixa renda. O programa Devolve ICMS, criado em 2021 pelo governo gaúcho, foi a principal inspiração para a adoção do mecanismo a nível nacional. Inédito no país, o programa de justiça tributária já devolveu mais de R$ 1 bilhão aos beneficiários. Na última rodada, foram quase 600 mil famílias contempladas.
Formação do órgão gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS, entidade que fará a gestão do novo tributo, conta com 37 representantes da Sefaz distribuídos em seis grupos de trabalho, coordenações e no escritório de projetos. A secretária da Fazenda é membro titular do Conselho Superior do CGIBS, que é presidido por Flávio César de Oliveira, atual presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul.
Recentemente, a Receita Estadual realizou um encontro de alinhamento com empresas para apresentar os avanços da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) e esclarecer dúvidas sobre as próximas etapas. O grupo se reunirá regularmente até a implementação da reforma.
RS auxiliará no desenvolvimento dos sistemas
O Rio Grande do Sul, em parceria com outros estados e municípios, está realizando o desenvolvimento dos módulos de apuração, arrecadação e distribuição do IBS. A larga experiência do Estado no processamento de documentos fiscais para diversas unidades federativas pesou no papel de coordenação da iniciativa, que será puxada pela Receita Estadual e Procergs.
O primeiro piloto do módulo de apuração do IBS está previsto para entrar em funcionamento no primeiro trimestre de 2026, inicialmente para um grupo limitado de contribuinte. No segundo trimestre, o número de empresas participantes será ampliado. A seleção dos contribuintes para a fase de testes ocorre em dezembro. O RS deve ficar responsável pela validação dos documentos fiscais do IBS de todo o país. Estima-se o processamento de mais de 70 bilhões de transações por ano.
