O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/032296/2025,

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R E S O L V E :

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso I – CERVEJAS 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita