Data de assinatura: 24 de Setembro de 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Situação: Não consta revogação expressa

Chefe de Governo: Luiz Inácio Lula da Silva

Origem: Legislativo

Data de Publicação: 25 de Setembro de 2025

Fonte: D.O.U de 25/09/2025, pág. nº 1

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp218.htm

Referenda: Fazenda (MF)

Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto: ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , LOCAL , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , Serviços de Guincho Intramunicipal, Içamento, GUINDASTE , EXECUÇÃO , OBRAS .

Classificação de direito:
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Observação:
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