A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), com apoio da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), lançou o Guia Prático – DeRE: A Nova Declaração de Regimes Específicos, publicação que apresenta, de forma didática e objetiva, o funcionamento da nova declaração eletrônica prevista no contexto da Reforma Tributária.

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O material explica o papel da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documento fiscal eletrônico criado para unificar informações contábeis destinadas ao cálculo dos novos tributos IBS, CBS e IS em todo o território nacional. A publicação destaca que a declaração será única por raiz de CNPJ e seguirá padrão nacional, garantindo maior uniformidade, integração e segurança no processo de apuração tributária.

O guia também esclarece que a DeRE será utilizada especialmente pelos setores de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, abrangendo operações como crédito, seguros, previdência, capitalização, arranjos de pagamento, programas de fidelidade, assistência à saúde, assistência funerária, loterias, apostas e jogos com premiação.

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Além de apresentar os conceitos fundamentais da nova declaração, a publicação detalha o processo de apuração em quatro etapas: o mapeamento contábil, a coleta de dados mensais, o fechamento com ajustes finais e o retorno consolidado do sistema com o cálculo dos tributos incidentes.

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Fonte: www.abrasf.org.br/