O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, considerando o que consta no Processo nº SEI-040006/007286/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais