1. Introdução

A Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 59, instituiu a obrigatoriedade  do cadastro com identificação única nacional para pessoas físicas, jurídicas e entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao Imposto sobre Bens eServiços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa medida visa garantir maior controle fiscal e permitir a adequada segregação entre o consumo pessoal e a atividade econômica.

Nesse novo cenário, setores que tradicionalmente não possuíam CNPJ —
como produtores rurais, pessoas físicas, profissionais liberais,
transportadores autônomos de cargas, importadores e locadores de imóveis — passarão a necessitar dessa identificação formal. A exigência representa
um avanço na padronização cadastral e na transparência fiscal, além de ser
fundamental para a correta apuração e fiscalização dos tributos no âmbito
do novo modelo tributário.

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2. Justificativas

• A unificação dos cadastros em ambiente nacional permitirá uma padronização, alinhada à REDESIM e ao art. 59 da LC nº 214/2025;

• O CNPJ para pessoas físicas possui previsão legal na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, bem como respaldo na Tabela de Natureza Jurídica da CONCLA/IBGE, que contempla códigos iniciados pelo dígito 4 — como, por exemplo, o código 412-0, destinado a produtores ruraispessoas físicas;

• A medida reforça a transparência, o controle de receitas e a correta destinação do IBS.

3. Riscos

• Impossibilidade de diferenciar o faturamento econômico do consumo pessoal: Sem identificação formal, torna-se inviável distinguir operações realizadas no âmbito da atividade econômica daquelas de natureza pessoal, comprometendo a correta incidência do IBS e da CBS;

• Fragilidade na apuração assistida do IBS e no controle de créditos presumidos: A ausência de registro dificulta o monitoramento das operações tributáveis e a validação dos créditos presumidos, afetando a confiabilidade dos mecanismos de compensação e restituição;

• Perda de transparência e risco de evasão fiscal em setores sensíveis da economia: Setores como o rural, liberal e de transporte autônomo, tradicionalmente menos formalizados, tornam-se vulneráveis à evasão fiscal e à subdeclaração de receitas, prejudicando a arrecadação e a equidade tributária;

4. Documentação técnica

Como referência, tem-se o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025, que dispõe sobre orientações sobre a entrada em vigor da CBS/IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. E define o prazo de julho de 2026, da obrigatoriedade da inscrição no CNPJ, para as pessoas físicas que sejam contribuintes do IBS e da CBS. Sendo que a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em jurídica, servindo apenas para facilitar a apuração do IBS e da CBS.

5. Disposições Finais

Esta Nota Orientativa não possui caráter vinculante, servindo como referência técnica para harmonizar os procedimentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no processo de adaptação às exigências da Reforma Tributária do Consumo.

Brasília, 18 de Dezembro de 2025.
Pré-Comitê Gestor do IBS
GT 08 – Impactos Administrativos
SubGrupo de Trabalho 08.01 – Adequações Institucionais

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Fonte: www.gov.br/