Tabela de Valores de Referência para cobrança de ICMS nas operações com refrigerante

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre Refrigerante

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 04 de janeiro de 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

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FONTE: www.legisweb.com.br