28 de agosto de 2023

O que a Reforma Tributária faz? 

  1.  Substitui 5 tributos por um IVA Dual de padrão internacional (a CBS, federal, e o IBS de estados e municípios, substituirão  PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS)
  2. Cria o Imposto Seletivo, de caráter regulatório
  3. Mantém a carga tributária total sobre o consumo
  4. Adota alíquota padrão como regra geral
  5. Define regimes favorecidos para determinados bens e serviços (educação, saúde, transporte coletivo, medicamentos e dispositivos médicos, insumos e produção rurais, atividades culturais e desportivas)
  6. Define regimes específicos para determinados bens e serviços. (bens imóveis, combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, compras públicas, cooperativas, planos de saúde, concursos de prognósticos, compras públicas, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria e parques)
  7. Cria a cesta Básica Nacional de Alimentos
  8. Torna o sistema mais justo com o cashback do povo
  9. Preserva a Zona Franca de Manaus
  10. Melhora a situação das empresas do SIMPLES
  11. Fortacele o Pacto Federativo
  12. Cria um modelo de cobrança integrado e eficiente
  13. Prevê uma transição segura para o novo modelo
  14. Cria o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais
  15. Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)
  16. Mantém as vinculações e partilhas constitucionais
  17. Assegura a devolução dos saldos creadores dos tributos atuais
  18. Amplia a base de incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos
  19. Permite a atualização periódica da base de cálculo do IPTU
  20. Assegura a progressividade do ITCMD e aperfeiçoa sua legislação

Vários estudos e outros documentos disponíveis em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria

 

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FONTE: blog.bluetax.com.br/

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