MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE  ATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas pela Atualização CELT/MB nº 02/2023 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e o disposto no Processo SEI-040106/000127/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação 

RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção | 01/11/2021 | 31/07/2023 | Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº47.787/2021

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023

AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

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FONTE: http://www.fazenda.rj.gov.br/