Legislação Tributária

Publicado: 20 Agosto 2021
Última Atualização: 10 Mai 2022

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Protege:
Lei n.º 14.469, de 16 de julho de 2003.
Decretos
 

Convênios:

Convênio 115/2003: Energia e Telecomunicações

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FONTE: www.economia.go.gov.br