Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - REFRIGERANTES:

2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES

Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro Retornável/ PET | Lata | Vidro não Retornável / Descartável

2.3.132 | REFRIGERANTE DE GUARANÁ CIBAL | 200 | 1,80   

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

Quer saber mais e receber em seu e-mail semanalmente as principais notícias do mercado? Preencha o formulário que incluiremos você em nossa transmissão!

FONTE: www.legisweb.com.br