PORTARIA SUTRI Nº 1.303, DE 14 DE JULHO DE 2023
(MG de 15/07/2023)

Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 419 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo III da Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, fica acrescido dos itens 61 e 62, com a seguinte redação:

“

(...) | (...) | (...) | (...) | (...)

61 | DENSO MÁQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA. | 067.112927.00-91 | 01/08/2023 | Indeterminada

62 | EMBALEX EMBALAGENS EM MADEIRA LTDA. | 067.347055.00-68 | 01/08/2023 | Indeterminada

”.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto.

Belo Horizonte, em 14 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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FONTE: http://www.fazenda.mg.gov.br/