Aproveitando que a SEFAZ São Paulo dispensou o Registro 1601 da EFD ICMS/IPI, que trata das informaçõesem meios de pagamentos eletrônicos... Isso mesmo! Informação financeira na obrigação acessória fiscal, vale um balanço de como os estados estão se posicionando em relação a esta excrescência.

Alguns Estados publicaram um decreto, uma portaria, enquanto outros divulgaram no site, e outros nem se manifestaram, aliás, é impressionante como os sites de várias Sefaz são desatualizados, com manuais defasados, etc. Já sabemos de longa data que a comunicação do fisco com o contribuinte nunca foi um primor, apesar das boas recomendações da Metodologia TADAT.

Bom! A questão é que além do Registro 1601 da EFD ICMS/IPI, surgiu lá na NF-e/NFC-e, o Evento eConf, que se presta a informar os faturamentos antecipados e postecipados. E, agora mais recente, a RFB, aproveitando a onda, informa no seu Plano Anual de Fiscalização 2022/2023, o seguinte:

"Para a e-Financeira, em 2023, está em construção o módulo de Meios de Pagamento, composto pelas diversas formas disponibilizadas para pagamento por produtos ou serviços. Entre essas formas, estão os cartões de crédito e débito, inclusive cartões pré-pagos e outras modalidades digitais, como o PIX, o boleto, transferências, entre outros" Fonte: Plano Anual de Fiscalização - RFB 2022/2023 pg. 31.

Então é assim, temos:

1- DIMP - Declaração de informações de Meios de Pagamentos

2- Registro 1601 - EFD ICMS/IPI

4- eConf - NF-e

5- EFD FINANCEIRA - inclusão dos meios de pagamentos, a ser publicado

Mas, quando o projeto SPED foi lançado a premissa era cumprir a EC 42/03 - Emenda Constitucional, que estabele o fim da redundância das informações e prevê que as informações de arrecadação, a fiscalização e a cobrança "poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes."

Assim, estamos entregues ao belo prazer de cada ente, caso as instituições que nos representam, não entrem com uma ADI - Ação de Inconstitucionalidade. Por falar em instituições, a Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro entrou com a ADI 7276 contra a DIMP.

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FONTE: receitatributaria.com.br