DECRETO Nº 48.646, DE 30 DE JUNHO DE 2023
(MG de 1º/07/2023)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nos Decretos nº 48.485, de 8 de agosto de 2022, nº 48.504, de 8 de setembro de 2022, nº 48.506, de 14 de setembro de 2022, nº 48.584, de 8 de março de 2023, nº 48.605, de 17 de abril de 2023, nº 48.606, de 18 de abril de 2023, nº 48.609, de 28 de abril de 2023, nº 48.610, de 28 de abril de 2023, nº 48.617, de 15 de maio de 2023, nº 48.622, de 30 de maio de 2023, e nº 48.630, de 5 de junho de 2023, nos Convênios ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023, ICMS 44/23, de 14 de abril de 2023, e ICMS 63/23, de 28 de abril de 2023, e nos Ajustes SINIEF 33/21, de 1º de outubro de 2021, SINIEF 8/22, de 7 de abril de 2022, SINIEF 11/22, de 7 de abril de 2022, SINIEF 15/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 17/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 21/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 22/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 23/22, de 1º de julho de 2022, SINIEF 44/22, de 23 de setembro de 2022, SINIEF 46/22, de 23 de setembro de 2022, SINIEF 48/22, de 9 de dezembro de 2022, SINIEF 58/22, de 9 de dezembro de 2022, e SINIEF 07/23, de 14 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – (...)

§ 1º – (...)

V – o do estabelecimento remetente, em operação interestadual, de mercadoria ou bem com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, na hipótese do inciso V do art. 3º deste regulamento;”.

Art. 2º – O inciso XXII do caput do art. 12 do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – (...)

XXII – na execução, por administração ou empreitada, de obra hidráulica ou de construção civil contratada com pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, o valor do material empregado, quando de produção própria do executor, observado o disposto no § 10;”.

Art. 3º – O art. 91 do Decreto nº 48.589, de 2023, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 91 – (...)

§ 3º – Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.”.

CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS SOBRE O Art. 4º ao Art. 55

Quer saber mais e receber em seu e-mail semanalmente as principais notícias do mercado? Preencha o formulário que incluiremos você em nossa transmissão!

FONTE: www.fazenda.mg.gov.br