O Decreto 48.589/2023, trata do novo regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, cuja vigência é a partir de 01/07/2023.

CLICANDO AQUI você encontrará uma correlação de dispositivos entre o antigo e o novo RICMS, disponibilizada pela SEFAZ/MG.

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FONTE: receitatributaria.com.br