PORTARIA Nº 216/23 - GABIN
Edição: 094 Publicação: 22/05/2023

São Luís, 16 de maio de 2023

Dispõe sobre Alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

CLIQUE AQUI E CONFIRA TABELA

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FONTE: sistemas1.sefaz.ma.gov.br