ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023

Publicado no DOU de 16.05.2023

Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base na cláusula segunda do Protocolo/ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO os valores de referência encaminhados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, constantes no processo SEI nº 12004.100592/2023-11, e a concordância das demais unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 53/17, torna público:

Art. 1º Os valores de referência para os produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, a serem adotados pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, ficam divulgados na forma do Anexo I deste ato.

Art. 2º No Anexo II deste ato, consta nota explicativa definindo os critérios para a classificação das mercadorias de acordo com o enquadramento dos produtos.

Art. 3º No Anexo III deste ato, consta uma lista exemplificativa, não exaustiva, por grupo de descrição de produto dos itens de cada grupo.

Art. 4º O Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022, fica revogado.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

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ANEXO II

REGRAS GERAIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Essa nota explicativa tem por objetivo definir os critérios para a classificação das mercadorias no intuito de evitar eventuais conflitos de enquadramento dos produtos, conforme os itens previstos no Anexo I deste Ato COTEPE/ICMS, bem como estabelecer o procedimento a ser adotado pelos contribuintes quando de eventual solicitação de revisão dos valores de referência.

A classificação e o enquadramento dos produtos nos valores de referência elencados no Anexo I regem-se pelas seguintes regras:

Regra 1 - Previsão expressa em lista de produtos;     

Regra 2 - Prevalência entre categorias;                    

Regra 3 - Classificação residual.

Os critérios de classificação utilizam-se sucessivamente, na ordem em que são apresentados. Assim, em caso de eventual dúvida ou aparente conflito no que se refere ao enquadramento de um produto em seu respectivo valor de referência, a Regra 2 só será utilizada quando não for possível solucionar o problema por meio da aplicação da Regra 1. De forma análoga, quando as Regras 1 e 2 forem inoperantes, aplica-se a Regra 3.

REGRA 1 - Previsão expressa em lista de produtos

I) A Regra 1 começa por determinar os produtos cujos preços de venda foram utilizados para cálculo dos valores de referência das categorias expressas no Anexo I do presente ato. 

II) A relação desses produtos está apresentada no Anexo III. 

III) Destaca-se que a relação de produtos do Anexo III é exemplificativa. Dessa forma, não exaure todos os produtos classificados em cada categoria, mas busca minimizar possíveis dúvidas quando da classificação.

REGRA 2 - Prevalência entre categorias

I) A Regra 2 prevê quais categorias prevalecem sobre outras nos casos em que o produto possua características de duas ou mais categorias. Nesses casos, detalha-se a seguir quais categorias devem prevalecer:

a) a categoria “Biscoito Doce Amanteigado” prevalece sobre “Biscoito Doce com Cacau” e sobre “Biscoito Doce Sabor Leite”;

b) a categoria “Biscoito Doce com Cobertura” prevalece sobre as demais categorias;

c) a categoria “Biscoito Doce com Recheio” prevalece sobre “Biscoito Doce com Cacau”;

d) a categoria “Biscoito Doce tipo Cookies” prevalece sobre as demais, exceto sobre “Biscoito Doce com Cobertura”;

e) a categoria “Biscoito Doce tipo Cristal” prevalece sobre “Cream Cracker (inclusive Cracker Mini e Petit)” e sobre “Outros de Consumo Popular".

REGRA 3 – Classificação residual

I) Refere-se às mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras 1 e 2.

II) Assim, as mercadorias que se sujeitam a esta Regra deverão ser classificadas nas categorias do tipo “Demais/Outros”, presentes no Anexo I, conforme o seu Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.

PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA

Caso o contribuinte deseje revisar os valores de referência presentes no Anexo I deste Ato COTEPE/ICMS, bem como solicitar reenquadramento, revisão de valores ou exclusão de itens, é possível registrar o pedido no Sistema Tramita, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio do seguinte caminho:

Menu de Serviços -> ICMS -> ICMS – Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR).

O processo gerado será, então, analisado pela SEFAZ/CE e decidido conjuntamente com os Estados signatários do presente Ato COTEPE.

ANEXO III

A lista dos produtos incluídos em cada um dos grupos seguintes não é exaustiva. Os produtos mencionados constituem apenas exemplos, no intuito de minimizar eventuais dúvidas quando da sua respectiva classificação, conforme o critério estabelecido na Regra 1 do Anexo II.

1. CEST 17.031.01 - Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

1.1. Salgadinhos produzidos a base de pellets de trigo

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FONTE: www.confaz.fazenda.gov.br