PORTARIA Nº 112 /2023-SEFA.GS, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023  Publicada no DOE (Pa) de 22.02.23. Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RE S O L V E :

Art. 1º A PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO ÚNICO 

INBEPA -  CARIBEÑA - GARRAFA VIDRO - DESCARTÁVEL - 600  - 7898996159405 - 3,50 - 01/03/2023

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda

FONTE: http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/portaria/ps2023_00112.pdf