As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (12/1) uma nova transação tributária, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e mudanças no instituto da denúncia espontânea. Ainda, foram formalizadas a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins e alterações recursais na esfera administrativa.

As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial. A expectativa da Fazenda é, em 2023, sair de um déficit fiscal de R$ 231,55 bilhões para um resultado positivo de R$ 11,13 bi.

Litígio Zero

Uma das principais medidas para a redução da litigiosidade anunciada nesta quinta é o lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, que ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março. Trata-se de uma transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.

ndo o secretário, não ocorreu nesse caso.

“No caso o contribuinte não foi surpreendido. Houve uma publicação, pessoal estava indo para a ceia de Ano Novo com um patamar tributário quando saiu no dia seguinte continuava o mesmo patamar porque essa redução foi cancelada já no dia 1º de janeiro. Quem foi surpreendido foi a nova administração”, afirmou.

FONTE: www.jota.info/