Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

O Diretor de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os Segmentos que especifica;

Resolve:

Art. 1º O item 111.0 do segmento 17 do Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01/2021 , passa a vigorar acrescido de nota, conforme redação do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2022.

Israel Monteiro de Souza

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 1 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

"ANEXO I

.....

17. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

.....

111.0  |  17.111.00  |  2202.10.00  |  Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00. Nota: neste segmento estão incluídos os geladinhos.  |  Antecipação com Encerramento de Tributação  |  45%    

12,65%
17,65%
20,65%

-

53,73%
62,47%
67,71%

-

14,13%
20,62%
24,51%

-

17%

-

12%
7%
4%

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=441191