PORTARIA SRE Nº 107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Portaria CAT 47/21, de 29 de julho de 2021, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.

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FONTE: https://www.cenofisco.com.br/Documento/Legislacao-Especifica/ICMS-e-Outros/Sudeste/Sao-Paulo/Titulo/PORTARIA-SRE-N-107-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2022/f0f5844d2f9c2c6fe0537f0110acdc90?termo=