Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PRODUTO UNIDADE    VALOR R$

Refrigerante São Geraldo de Caju - Vidro Retornável 200 ml1,20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 01 de setembro de 2022.

FONTE:https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=436300