Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR

Energético Hits Power Maçã Verde - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Tradicional - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Melancia - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Tropical - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Coco - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Açaí - Pet2.000 ml8,60

Energético Hits Power Tradicional - Pet1.000 ml5,40

Energético Hits Power Maçã Verde - Pet260 ml3,00

Energético Hits Power Tradicional - Pet260 ml3,00

Energético Hits Power Melancia - Pet260 ml3,00

Energético Hits Power Tropical - Pet260 ml3,00

Energético Hits Power Coco - Pet260 ml3,00

Energético Hits Power Açaí - Pet260 ml3,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=435748