Processo nº SEI-040006/001208/2025

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Onde se lê:

Art. 5º A entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024) observará os seguintes prazos:

II – DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2025 (terça-feira).

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Leia-se:

Art. 5º A entrega da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024) observará os seguintes prazos:

I – DECLAN-IPM Normal: até 20 de maio de 2025 (terça-feira);

II – DECLAN-IPM Retificadora: até 27 de maio de 2025 (terça-feira).

Fonte: www.legislacao.fazenda.rj.gov.br