Trata-se da inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bateria.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

Acelere sua migração da Mastersaf DW para o Tax One com eficiência e precisão! Clique aqui e conheça o MigOne

CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão e exclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e exclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bateria;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de janeiro de 2025

Campo Grande, 09 de janeiro de 2025
 

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO À PORTARIA/SAT 3540, de 09 de janeiro de 2025

Conheça o GRT nosso grupo onde transformamos os desafios da Reforma Tributária em crescimento para sua empresa, clique aqui e saiba mais! 

01 - Autopeças
53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V

Fonte: aacpdappls.net.ms.gov.br