O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

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CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bateria;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de dezembro de 2024.

Campo Grande, 03 de dezembro de 2024.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT 3512, de 03 de dezembro de 2024

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01 - Autopeças
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
CÓDIGO    DESCRIÇÃO    
VALOR (R$)
*AÇÃO

7891676102401    BATERIA AMERICA AMR45BD TECNOLOGIA SLI - 45AH - 1UN    
282,00
I

7891676105617    BATERIA AMERICA AMR60HD TECNOLOGIA SLI - 60AH - 1UN    
340,00
I

7891676130268    BATERIA AMERICA AMR60DD TECNOLOGIA SLI - 60AH - 1UN    
340,00
I

7891676130299    BATERIA AMERICA AMR70ND TECNOLOGIA SLI - 70AH - 1UN    
450,00
I

7891676130091    BATERIA AMERICA AM100LE TECNOLOGIA SLI - 100AH - 1UN    
720,00
I

7891676130404    BATERIA AMERICA AMF150TD TECNOLOGIA SLI - 150AH - 1UN    
870,00
I

7898752772015    BATERIA ECON E150TD TECNOLOGIA SLI - 150AH - 1UN    
817,00
I

7891676130183    BATERIA AMERICA AM170TD TECNOLOGIA SLI - 170AH - 1UN    
879,00
I

7891676130190    BATERIA AMERICA AMS180TE TECNOLOGIA SLI - 180AH - 1UN    
910,00
I
 

Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto

Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/