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O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 439 a 446-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT 50/05, de 21 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretário da Receita Estadual

Fonte: www.legisweb.com.br

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