A notícia em questão trata da aprovação pela Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto aprovado segue agora para o Senado Federal, onde deverá ser apreciado em regime de urgência.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), o parecer para o projeto de lei complementar (PLP 86/2024) que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

O texto, sob a relatoria-geral do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recebeu 336 votos favoráveis e 142 contrários, enquanto outros 2 parlamentares se abstiveram. Foram 79 a mais do que o mínimo necessário para o avanço da matéria, que, por se tratar de projeto de lei complementar, exige quórum de maioria absoluta (257 votos) na casa legislativa.

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Durante a votação dos destaques apresentados pelas bancadas partidárias, houve apenas uma mudança: a inclusão de proteínas animais (carnes), peixes, queijos e sal no rol de produtos da Cesta Básica Nacional (ou seja, sujeitos a isenção de tributos). Antes, esses grupos estavam em outra lista com desconto de 60%. A mudança foi aprovada pelos parlamentares em acordo celebrado no plenário.

A proposta segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos integrantes (ou seja, pelo menos 41 dos 81 representantes) para avançar. O texto segue com pedido de urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece prazo máximo de 45 dias para a tramitação da matéria. Depois disso, o texto passa a trancar a pauta do plenário da casa legislativa.

Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O outro, com foco em questões federativas, deverá ser votado pelos deputados apenas em agosto.

O texto aprovado se debruça sobre a construção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirão um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e de outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).

Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência, o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos e a aplicação do princípio da não cumulatividade. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.

O projeto é tratado como prioridade pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se esforça para concluir o debate da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo no Congresso Nacional ainda em 2024.

Ele também é estratégico para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que fez da reforma tributária cavalo de batalha e quer transformá-la em um dos principais legados de sua gestão à frente da casa legislativa. O assunto vinha sendo discutido sem avanços no país há mais de três décadas.

O projeto de lei complementar contou com um regime de tramitação peculiar, que garantiu maior celeridade de tramitação à matéria em um ano de eleições municipais (em que há preocupações com quórum no parlamento no segundo semestre), estimulou a construção de consensos entre lideranças partidárias desde o princípio e impôs blindagens à pressão de lobbies.

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Isso porque, em vez de tramitar pelas comissões temáticas, onde os blocos partidários são representados de forma proporcional ao plenário, o texto foi discutido em um Grupo de Trabalho (GT) − colegiado sem regras de funcionamento tão claras no regimento interno da casa legislativa.

O foro foi integrado por 7 integrantes de partidos distintos − além de Reginaldo Lopes, os deputados Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Claudio Cajado (PP-BA), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Luiz Gastão (PSD-CE) e Moses Rodrigues (União Brasil-CE) −, que tiveram a missão de construir um texto de consenso.

A escolha do relator foi feita apenas no momento em que a matéria foi a plenário e passou pelos ajustes finais. O governo federal e integrantes do GT estabeleceram como objetivo evitar concessões a pleitos setoriais, de modo a manter a espinha dorsal do projeto encaminhado pelo Ministério da Fazenda e a alíquota final do novo sistema tributário próximo ao patamar estimado de 26,5% para a manutenção da carga atual.

O texto aprovado pelos deputados, no entanto, incluiu uma espécie de “trava”, que garante que a alíquota padrão não supere esse patamar. Pelo relatório, caso a soma das alíquotas de referência estimadas resultar em percentual superior aos 26,5% indicados, o governo federal precisará encaminhar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, consultando o comitê gestor do IBS, propondo a diminuição das reduções de alíquotas de 30% e 60% previstas na matéria.

Fonte: www.infomoney.com.br