Altera procedimentos relacionados ao diferimento do ICMS por intermédio de portos e aeroportos

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Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6328 - No Livro I, art. 53:

a) no inciso VI, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"Art. 53. ...

..

VI - ...

..
NOTA 03 - Este diferimento aplica-se, também, até 30 de junho de 2025, ao importador que tenha firmado Termo de Opção para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no art. 32, CXCIII, na hipótese de desembarque de mercadoria em aeroporto internacional localizado em outra unidade da Federação, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado localizado neste Estado.
.. "
b) no inciso VII, a alínea "a" da nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

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"

"Art. 53. ...

..

VII - ...

..
NOTA 03 - ...

a) até 30 de junho de 2025, a importação poderá ser realizada, também, por aeroporto internacional localizado em outra unidade da Federação;
.. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 13/06/2024

Fonte: leisestaduais.com.br

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