SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ÁGUA MINERAL

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O Decreto em questão contém alteração na regulamentação da suspensão da aplicação do regime de substituição tributária do ICMS, nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no processo nº sEI-430001/003035/2024,

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DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 49.128, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. No caso das mercadorias listadas no item 72 do Anexo Único da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a suspensão do regime de substituição tributária é aplicável às mercadorias produzidas ou com origem em qualquer unidade federativa do país." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor da data da sua publicação.

Rio de Janeiro 06 de junho de 2024

CLÁUDIO CASTRO
Governador

Fonte: leisestaduais.com.br

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