A Portaria em destaque estabelece novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com cerveja e refrigerante, com validade a partir de 20.05.2024. 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

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R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I - Bebidas I: Cerveja e Refrigerante.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de maio de 2024.

Campo Grande, 15 de maio de 2024.


GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 242 de 17/04/2024.

ANEXO À PORTARIA/SAT 3355, de 15 de maio de 2024

         



03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET
CÓDIGO  |  DESCRIÇÃO   | VALOR (R$) | *AÇÃO

7896718700317    REFRIGERANTE FUNADA TUBAINA - 350ML |  2,45 | A

7896718700935  |  REFRIGERANTE FUNADA LIMÃO - 250ML  | 2,24 | A

21.00 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO RETORNÁVEL
CÓDIGO  |  DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO

7898295300935    CERVEJA CONTI ZERO GRAU - 269ML   | 2,21 | A

7898953990065    CERVEJA ESTRELLA GALICIA - 350ML   | 5,36 |
A
 

Legenda Ações*
A - Alteração de Produto

Migre para o Onesource Tax One com a Standard

Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/