A Portaria em questão contém várias alterações sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e o credenciamento de contribuintes, relativamente à concessão da autorização de uso da NF-e. As alterações são válidas a partir de 01/08/2024.

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O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, e no artigo 212-O, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 5º do artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

“§ 5° - Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.” (NR).

Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:

I - as alíneas “g” e “h” ao inciso III do “caput”:

“g) irregularidade fiscal do emitente;

h) irregularidade fiscal do destinatário.” (NR);

II - o § 7º:

“§ 7º Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso III do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.” (NR).

Artigo 3º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 162/08​, de 29 de dezembro de 2008:

I - o inciso II do “caput” e o § 2º do artigo 13;

II - o inciso II do artigo 21;

III - o artigo 35-A.

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Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 13 DE MAIO DE 2024.
 

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretário da Re​ceita Estadual

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Fonte:legislacao.fazenda.sp.gov.br