A proposta de regulamentação da Reforma Tributária foi entregue ao Congresso Nacional no dia 24/04/2024. A partir de agora espera-se a análise do tema e grandes debates e discussões sobre muitos detalhes em relação aos novos tributos sobre o consumo, que irão fazer parte do novo Sistema Tributário Nacional.

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No início da noite desta quarta-feira, dia 24/042024, O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, cuja íntegra está disponível no link abaixo:

https://classic.exame.com/wp-content/uploads/2024/04/Leia-a-integra-do-projeto.pdf

Fonte: receitatributaria.com.br

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